LEI Nº 2864 DE 18-02 - ALTERAÇÃO ART. 195 RJU
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LEI Nº 2692-2007- ALTERAÇÃO RJU
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LEI N° 2.340/2003, de 20 de Agosto de 2003. Dispõe
sobre os quadros de cargos e funções públicas do
Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá
outras providências.
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DECRETO
Nº. 116, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Regulamento Geral
dos Concursos para provimento de cargos e dá outras providências.
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LEI Nº 2616, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
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Lei nº 2366-2003
ISS
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